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Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1

rafaelmendesbernardes@gmail.com
Sobre a reforma do Sistema Geral de Preferências, o Parlamento Europeu aprovou, em 13 de junho de 2012, projeto de regulamento que confirma a eliminação das preferências, a partir de janeiro de 2014, para países considerados pelo Banco Mundial como de renda alta ou média- -alta, tais como o Brasil, a Argentina, o Uruguai e a Venezuela, pertencentes ao MERCOSUL; bem como a Rússia, a Malásia e a Arábia Saudita, entre outros. Para o Brasil, essa exclusão representou importante golpe, uma vez que 12% das exportações nacionais se beneficiavam desse instrumento,
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2810-2813 | Adicionado: terça-feira, 5 de maio de 2015 06:37:50
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Em setembro do mesmo ano, o Presidente Juan Manuel Santos, em pronunciamento público, confirmou que o Governo colombiano chegara a um acordo-quadro para o início de negociações de paz com as FARC ? o Acordo Geral para a Terminação do Conflito. Na ocasião, explicou que conversações com a guerrilha, conduzidas com discrição, na cidade de Havana, ao longo de seis meses, com o acompanhamento de Cuba e da Noruega, haviam desembocado em um entendimento ? consubstanciado no acordo-quadro ? sobre negociações em três fases. A primeira fase, de contatos preliminares, já se tinha encerrado. A segunda, atualmente em curso, constituiria, sempre de acordo com Santos, diálogo com agenda fechada de cinco pontos: (i) desenvolvimento rural; (ii) garantias para o exercício da oposição política e da participação cidadã; (iii) fim do conflito armado; (iv) narcotráfico; e (v) direitos das vítimas. A terceira e derradeira fase das negociações teria início com a assinatura de acordo final e sua implementação, com a correspondente verificação de cumprimento pelas partes
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2503-2510 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 13:12:00
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A Colômbia viu-se flagrantemente isolada na região ? como acontecera em 2008, quando da ?Operação Fênix?, que envolveu ação militar colombiana em território do Equador. O episódio equivaleu, provavelmente, ao momento de maior exposição pública de um desentendimento fundamental entre os Governos Lula e Uribe. Se, para o primeiro, a perspectiva de facilitar a atuação militar dos Estados Unidos na América do Sul parecia inconcebível, para o segundo ? e para grande parte das elites colombianas ? inconcebível era a percebida incapacidade brasileira de sequer compreender as necessidades mais prementes da Colômbia em matéria de segurança. Ressurgia, por entre as iniciativas de aproximação ? que de todo modo tinham continuidade, só que em atmosfera política ambivalente ?, uma incompatibilidade de visões de mundo que parecia, ainda, insolúvel.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2450-2455 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 13:07:00
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O vazamento, em 2009, da existência de projeto de acordo Bogotá -Washington para o acesso de agentes dos Estados Unidos a bases militares colombianas gerou reações imediatas de repúdio no Brasil e em toda a América do Sul.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2448-2450 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 13:06:29
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Em 2009, constituiu-se a Comissão Bilateral, foro permanente, em nível de Chanceleres, que institucionalizou o diálogo político bilateral de alto nível e passou a abarcar, para fins de acompanhamento diplomático, todo o conjunto das relações. Um ano antes, firmara-se Acordo Bilateral de Cooperação em Defesa, com impacto na integração industrial ? visava-se à participação colombiana no projeto de aeronave de transporte militar da Embraer, o KC-390; no Brasil, que já havia vendido Super Tucanos para a Colômbia, não estava ausente o interesse em novos contratos militares com o vizinho.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2433-2437 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 13:05:29
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A criação, pela diplomacia nacional, da retórica da não indiferença, logo em princípios no Governo Lula, concorre para a noção de que crescera a inclinação do País ao engajamento em temas da agenda negativa, sobretudo na região. A não indiferença foi apresentada como um complemento da não intervenção35, a salientar, no plano do discurso, o fato político de que o princípio da não intervenção, como de resto todos os princípios de que se vale o argumento diplomático, não tem aplicabilidade absoluta ? é mais uma tocha a iluminar os processos decisórios em casos concretos36.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2398-2402 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 13:02:05
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Relações Brasil-Colômbia: das Origens de um Desencontro a uma Perspectiva de Aproximações1 Roberto Doring Pinho da Silva*
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2147-2148 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:45:58
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O processo enfrentou e enfrenta percalços. O ?descolamento? do Brasil do todo da região (em termos territoriais, populacionais, político-institucionais, econômicos)12; a ausência de consensos internos, no País, em torno das modalidades ou mesmo da conveniência de um aprofundamento e de uma maior institucionalização da concertação e da integração sul-americanas (o que inclui mas transcende os debates sobre como manejar o MERCOSUL e sua rede de acordos ao abrigo da ALADI)13; a heterogeneidade ideológica dos Governos na América do Sul14? esses são todos fatores que ilustram a complexidade de uma política brasileira para seu entorno e, em outro plano, a complexidade, também, da efetiva articulação, em si mesma, do espaço sul-americano.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2238-2243 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:45:40
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Não obstante, seu enfoque restritivo deixa amplo terreno para que se arguam diversas instâncias ?contrári[a]s às obrigações convencionais em vigor?, como o bombardeio da OTAN, o apoio externo a organização terrorista, a intervenção em assunto interno de Estado soberano, a violação da Constituição sérvia em vigor, o desrespeito ao processo multilateral em curso no Conselho de Segurança, entre outros.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1119-1122 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:13:48
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Os juristas recordam a obrigatoriedade de não serem reconhecidas ?situações obtidas por meios contrários às obrigações convencionais em vigor e, por conseguinte, [...] Estados surgidos em violação de obrigações dessa natureza?
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1117-1119 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:13:24
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Ao decidir sobre o reconhecimento de um novo Estado, a comunidade internacional deve considerar dimensões políticas, estratégicas, militares, econômicas e jurídicas, e refletir acerca da legitimidade e da legalidade do processo que conduziu à reivindicação de soberania, sem depreciar as consequências do reconhecimento sobre o respeito aos direitos humanos e das minorias, às fronteiras, ao estado de direito e à democracia no interior do novo Estado.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1114-1117 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:13:11
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Reconhecimento
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1112-1112 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:12:42
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Em suma, a declaração não viola o DIP.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1109-1109 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:12:21
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A declaração não viola, por conseguinte, qualquer norma de DIP. Ao examinar outras possíveis transgressões, a Corte recorda que o direito à integridade territorial, consagrado no artigo 2º, § 4º, da Carta e reforçado na Resolução 2625 da Assembleia Geral32, é limitado à esfera das relações entre Estados e não se aplica a violação territorial a partir do interior do país. O gesto kossovar, por conseguinte, tampouco infringe regra internacional sobre integridade territorial33.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1089-1092 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:11:06
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O parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça Um dos principais documentos jurídicos relativos à declaração de independência é o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ) das Nações Unidas, exarado em 22 de julho de 201031 em resposta à seguinte pergunta que lhe fora encaminhada pela Assembleia Geral em 8 de outubro de 2008: ?Is the unilateral declaration of independence by the Provisional Institutions of Self-Government of Kosovo in accordance with international law??. O parecer oferece, além de resposta à indagação propriamente dita, dois comentários importantes. § 51? [ The question submitted to the ICJ] does not ask about the legal consequences of that declaration. In particular, it does not ask whether or not Kosovo has achieved statehood. Nor does it ask about the validity or legal effects of the recognition of Kosovo by those States which have recognized it as an independent State. A Corte considera excluída de sua competência a questão de ter ou não o Kôssovo atingido a soberania por meio de sua declaração de independência ou dos reconhecimentos subsequentes. Desde logo, portanto, fica sem fundamento a interpretação de alguns comentaristas no sentido de que a Corte confirmou a soberania do Kôssovo. § 56 ? it is entirely possible for a particular act ? such as a unilateral declaration of independence ? not to be in violation of international law without necessarily constituting the exercise of a right conferred by it. A distinção aponta para outro argumento utilizado com grande liberalidade pelos especialistas: o direito dos povos à autodeterminação. Diz a Corte: ato que não viola uma lei não constitui necessariamente expressão de um direito.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1075-1087 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:10:26
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CANÇADO TRINDADE, 2010.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1057-1058 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:07:32
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(ii) os albaneses do Kôssovo nunca criaram Estado próprio até 2008, mas são maioria na província há duzentos anos; e (iii) o Kôssovo não foi destacado do território sérvio pela Resolução S/RES/1244
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1044-1045 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:06:25
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Com a declaração de independência, em fevereiro de 2008, essas instituições transformaram-se no governo da República do Kôssovo.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1040-1041 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:05:48
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Com a morte do marechal em 1980, a agitação aumentou e, no regime de Slobodan Milosevic, espocou interna e internacionalmente, sobretudo depois de 1989, quando lhe foram retiradas as franquias titoístas. A partir de 1995, o recém-formado Exército de Liberação do Kôssovo adotou práticas terroristas e recebeu resposta cada vez mais truculenta das forças armadas sérvias. O agravamento da crise levou a negociações infrutíferas entre Belgrado e o Grupo de Contacto19 e ao bombardeio da Sérvia pela OTAN, sem autorização da ONU, entre 24 de março e 10 de junho de 1999, data em que o Conselho de Segurança pôs cobro ao conflito por meio da Resolução S/RES/1244 (1999). A partir de 1999, a soberania sérvia foi substituída na província por elenco de competências atribuídas à UNMIK, que organizou eleições regulares e estabeleceu as chamadas ?instituições provisórias de autogoverno? ? presidência, governo liderado por um primeiro-ministro, assembleia nacional e executivos municipais.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1033-1040 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:05:43
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Por decisão do Congresso de Berlim, a Sérvia, ao fim de quase cinco séculos de dominação, tornou-se independente do Império Otomano em 1878. O Kôssovo, ainda submetido a Constantinopla, só seria conquistado em 1912, durante a I Guerra Balcânica. Embora islamizados nos duzentos anos precedentes, os kossovares albaneses agitavam-se contra o jugo estrangeiro já no século XIX e continuaram inconformados após 1912, conquanto, na Iugoslávia de Tito, tenham obtido grande autonomia política e administrativa.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1029-1033 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:05:05
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No plano internacional, o Kôssovo não tem plena personalidade e era, até recentemente, representado pela UNMIK em reuniões regionais; em etapa posterior, passou a representar-sea si próprio, mas identificado como entidade não estatal. Embora membro das grandes organizações de Breton Woods, o Kôssovo está ausente das Nações Unidas.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1008-1011 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:04:01
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Sem dispor de forças armadas, sua segurança é garantida pela KFOR15, cujo mandato deriva da Resolução S/RES/1244 (1999) do Conselho de Segurança, que pôs termo à guerra de 1999.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 1006-1007 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:03:43
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Quanto à religião, acredita-se que 97% da população (albaneses, bosníacos, goranos e turcos) pratique o islã,
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 998-999 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:03:01
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Deve o Brasil reconhecer o Kôssovo? Arthur Henrique Villanova Nogueira*
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 917-917 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:02:44
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Estima-se que entre 88% e 92% da população seja albanesa; entre 4% e 8%, sérvia; o restante (entre 2% e 5%) seja constituído por bosníacos, turcos, goranos13e roma.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 995-996 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 12:02:32
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O Brasil considera o Kôssovo província sérvia, embora receba pressões das grandes potências europeias e dos Estados Unidos para rever sua posição.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 924-925 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:58:41
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Não foi unânime, porém, a reação da comunidade internacional. Oitenta e cinco membros das Nações Unidas não aceitam a independência do Kôssovo, entre eles os BRICS e a maioria do G77. Dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, dois ? China e Rússia ? não reconhecem o Kôssovo. Na União Europeia, cinco de seus 28 integrantes ? Chipre, Grécia, Eslováquia, Espanha e Romênia ?
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 921-924 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:58:26
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para considerações e posterior assinatura do Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e do Presidente do Parlamento Europeu, Deputado Martin Schultz, por ocasião de visita a Brasília prevista para ocorrer em 30 de outubro de 2012. A visita foi adiada por
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2961-2963 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:48:54
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Como Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, o Senador Fernando Collor chegou a preparar proposta de criação de um Fórum Parlamentar Brasil-União Europeia, com o objetivo de implementar a recomendação do plano de ação acima mencionado.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2959-2961 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:48:36
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No que se refere à relação entre América Latina e Caribe e a União Europeia, formalizada em Parceria Estratégica em junho de 1999, e, do lado da ALC, desde dezembro de 2011 a cargo da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC), a dimensão intergovernamental do diálogo é muito mais evidente, tendo em vista a natureza birregional do mecanismo.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2864-2866 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:38:37
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É importante distinguir entre o Conselho Europeu, instância composta pelos Chefes de Estado ou Governo, além de seu próprio Presidente e do Presidente da Comissão, e o Conselho da União Europeia, integrado por representantes dos poderes executivos dos Estados-membros, em nível ministerial.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2852-2854 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:37:55
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Com o Tratado de Lisboa, que manteve, em linhas gerais, a estrutura introduzida por Maastricht, a construção da PESC continua a erguer-se sobre os interesses e objetivos estratégicos definidos por decisão unânime do Conselho Europeu6 e versa sobre relações da União com um país ou uma região, bem como sobre um determinado tema. O Conselho de Ministros se associa ao Conselho Europeu na tarefa de definição e implementação da PESC. A sua execução é de responsabilidade do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que, por sua vez, se apoia sobre um serviço europeu para a ação exterior. Em seu campo de competência não são adotados atos legislativos.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2840-2845 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:35:41
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Considerando que a quase totalidade das exportações brasileiras para a UE está sujeita à normatização derivada da terceira parte do TFUE, as alterações no equilíbrio institucional decisório da União em benefício do Parlamento Europeu (PE) introduzidas pelo Tratado de Lisboa se fazem ainda mais sentir no caso do interesse nacional. O aumento do escopo de aplicação do voto por maioria qualificada no Conselho (procedimento legislativo ordinário) também produz potencial impacto sobre os temas de interesse nacional ao permitir maior agilização do processo decisório. Abaixo serão citados os dispositivos legais que associaram de forma inédita o PE ao processo de decisão e que exigem maior cuidado da ação externa nacional, em razão do potencial impacto que podem gerar na economia brasileira:
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2759-2765 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:10:21
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na prática, a persistência do antigo segundo pilare de seu caráter intergovernamental.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2724-2724 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:07:02
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Embora se considere que o Tratado de Lisboa tenha eliminado a estrutura de pilaresao por termo à distinção entre temas comunitários e da União, subsistem traços do modelo lançado em 1992,
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2718-2719 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:06:28
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Tanto o segundoquanto o terceiro pilares se inseriam em uma lógica diferente da integração comunitária e de sua dimensão supranacional. O recurso à imagem dos pilares, que se tornou de uso corrente, era informal e comportava em sua essência um caráter pedagógico. Nunca houve menção oficial a eles nos tratados da UE.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2716-2718 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:06:08
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primeiro pilar comportava as Comunidades europeias com todo o arcabouço construído pelos tratados constitutivos, reforçado por novos domínios (união econômica e monetária, educação, cultura, saúde pública, proteção aos consumidores, meio ambiente, temas sociais, cidadania europeia); o segundo pilar, a instituição de uma política externa e de segurança comum (PESC); e o terceiro pilar, a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos (JAI) dos Estados-membros.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2712-2716 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:05:57
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a atuação dIplomátICa na estrutura de pIlares A criação da conhecida estrutura de pilares da União Europeia no Tratado de Maastricht atendia à necessidade de elaboração de um instrumento jurídico que conjugasse em um só texto e dentro de um mesmo quadro institucional a dimensão comunitária da integração com as novas competências de natureza intergovernamental em matérias de política externa, segurança, justiça e assuntos internos.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2709-2712 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:05:41
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parcerias estratégicas bilaterais com sete dos Estados-membros (Alemanha, França, Reino Unido, Portugal, Espanha, Itália e Suécia); pela construção de novas e originais parcerias no mundo em desenvolvimento (IBAS, Cúpulas América do Sul-África e América do Sul-Países Árabes); e por seu diálogo com os demais países dos BRICS.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2702-2704 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:04:48
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Essa aproximação, decorrente de raízes comuns, encontrou nos últimos anos terreno fértil para prosperar com o estabelecimento, em julho de 2007, de uma Parceria Estratégica, que constitui instrumento da mais alta importância e do mais alto nível hierárquico para a coordenação bilateral sobre os principais temas da atual agenda internacional.
Cadernos de Pol Ext - IPRI N.1 Ano 1 - rafaelmendesbernardes@gmail.com - Seu destaque ou posição 2696-2698 | Adicionado: domingo, 3 de maio de 2015 09:04:08
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