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Desarmamento e temas correlatos

SERGIO DE QUEIROZ DUARTE
TRATADO SOBRE A NÃO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES (TNP) DECRETO Nº 2.864, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 2116-2122 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:37:20
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Palácio Itamaraty, Brasília, 24 de maio de 1994.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 2115-2115 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:37:04
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declara que ? já tendo sido preenchidos os requisitos estabelecidos nos incisos (b) e (c) do primeiro parágrafo do artigo 28 do Tratado de Tlatelolco ? dispensa o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos (a) e (d) do primeiro parágrafo do artigo 28 desse Tratado.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 2112-2114 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:36:59
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Faço saber que o Governo da República Federativa do Brasil,
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 2108-2109 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:36:44
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Celso L. N. Amorim Ministro de Estado das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 2106-2108 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:36:24
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 DECLARAÇÃO DE DISPENSA
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 2104-2106 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:36:18
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poderá ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação enviada ao Secretário-Geral da Agência, se, a juízo do Estado denunciante, hajam ocorrido ou possam ocorrer circunstâncias relacionadas com o conteúdo do Tratado ou dos Protocolos Adicionais I e II, anexos, que afetem a seus interesses supremos, ou à paz e à segurança de uma ou mais Partes Contratantes. 2. A denúncia terá efeito três meses depois da entrega da notificação por parte do Governo do Estado signatário interessado ao Secretário-Geral da Agência.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1918-1923 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:33:17
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ARTIGO 27 RESERVAS O presente Tratado não poderá ser objeto de reserva. ARTIGO 28 ENTRADA EM VIGOR 1. Salvo o previsto no parágrafo 2 deste artigo, o presente Tratado entrará em vigor, entre os Estados que o tiverem ratificado, tão logo tenham sido cumpridos os seguintes requisitos: a) entrega ao Governo depositário dos instrumentos de ratificação do presente Tratado, por parte dos Governos dos Estados mencionados no artigo 25 que existam na data em que se abra à assinatura o presente Tratado, e que não sejam afetados pelo disposto no parágrafo 2 do próprio artigo 25; b) assinatura e ratificação do Protocolo Adicional I anexo ao presente Tratado, por parte de todos os Estados extracontinentais ou continentais que tenham, de jure ou de facto, responsabilidade internacional sobre territórios situados na área de aplicação do Tratado; c) assinatura e ratificação do Protocolo Adicional II anexo ao presente Tratado, por parte de todas as potências que possuam armas nucleares; d) conclusão de acordos ? bilaterais ou multilaterais ? sobre a aplicação do Sistema de Salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atômica, em conformidade com o artigo 13 do presente Tratado. 2. Será faculdade imprescritível de qualquer Estado signatário a dispensa, total ou parcial, dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, mediante declaração que figurará como anexo ao instrumento de ratificação respectivo e que poderá ser formulada por ocasião do depósito deste, ou posteriormente. Para os Estados que façam uso da referida faculdade, o presente Tratado entrará em vigor com o depósito da declaração, ou tão pronto tenham sido cumpridos os requisitos cuja dispensa não haja sido expressamente declarada. 3. Tão logo o presente Tratado tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo 2, entre onze Estados, o Governo depositário convocará uma reunião preliminar dos referidos Estados para que a Agência seja constituída e inicie atividades. 4. Depois da entrada em vigor do presente Tratado para todos os países da área, o surgimento de uma potência possuidora de armas nucleares suspenderá a execução do presente instrumento para os países que o ratificaram sem dispensa do parágrafo 1, inciso c, deste artigo, e que assim o solicitem, até que a nova potência, por si mesma, ou a pedido da Conferência Geral, ratifique o Protocolo Adicional II anexo.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1882-1908 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:31:41
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deverão ser cumpridos tão inteiramente como neles se contém, observado o disposto na Declaração de Dispensa, prevista no segundo parágrafo do art. 28 do Tratado ora promulgado.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1555-1556 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:27:38
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DECRETA: Art. 1° O Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco),
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1549-1551 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:27:25
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Considerando que o Tratado em epígrafe entrou em vigor internacional em 25 de abril de 1969 e foi modificado pela Resolução número 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, pela Resolução número 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e emendado pela Resolução número 290 (VII), de 26 de agosto de 1992, todas adotadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Opanal), na Cidade do México, e aprovadas pelo Decreto Legislativo n° 19, de 11 de maio de 1994;
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1542-1546 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:26:52
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Considerando que o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, foi assinado pelo Brasil em 9 de maio de 1967, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 50, de 30 de novembro de 1967, e que o respectivo instrumento de ratificação foi depositado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1968;
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1539-1542 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:26:37
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DECRETO Nº 1.246, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994 Promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, e as Resoluções números 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e 290 (VII), de 26 de agosto de 1992, as três adotadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Opanal), na Cidade do México.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1532-1537 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:26:08
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PRINCIPAIS TRATADOS, CONVENÇÕES, ACORDOS E OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS NO CAMPO DO DESARMAMENTO (em ordem cronológica da entrada em vigor)* 1961 ? Tratado da Antártica 1963 ? Tratado de Proibição Parcial de Ensaios Nucleares 1967 ? Tratado do Espaço Exterior 1969 ? Tratado de Proibição de Armas Nucleares na América Latina e Caribe (Tratado de Tlatelolco)** 1969-72 ? Tratado de Limitação de Armas Estratégicas (SALT I) ? EUA e URSS 1970 ? Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) 1972 ? Tratado de Proibição de Colocação de Armas Nucleares no Leito dos Oceanos e em seu Subsolo 1972 ? Tratado sobre Mísseis Antibalísticos (ABM) ? EUA e URSS*** 1975 ? Convenção sobre Proibição de Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e sua destruição 1976 ? Tratado sobre Explosões Nucleares Pacíficas ? EUA e URSS 1978 ? Convenção sobre Proibição de Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação do Meio Ambiente (ENMOD) 1983 ? Convenção sobre Proibição ou Restrições do Uso de Certas Armas Convencionais que Possam ser Consideradas Excessivamente Danosas ou Ter Efeitos Indiscriminados 1984 ? Acordo que Regulamenta as Atividades dos Estados na Lua e Outros Corpos Celestes 1986 ? Tratado sobre Zona Livre de Armas Nucleares no Pacífico Sul (Tratado de Rarotonga) 1988 ? Tratado sobre Forças de Alcance Intermediário (INF) ? EUA e URSS 1990 ? Acordo de Limitação de Ensaios Nucleares ? EUA e URSS 1992 ? Tratado sobre Forças Convencionais na Europa 1993 ? Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MCTR) 1993 ? Convenção de Proibição do Desenvolvimento, Fabricação, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sua Destruição 1999 ? Convenção sobre Minas Terrestres (Convenção de Ottawa) 2002 ? Tratado de Redução de Armas Ofensivas Estratégicas (SORT) ? EUA e Federação Russa 2002 ? Código Internacional de Conduta sobre Proliferação de Mísseis Balísticos (HCOC) 2009 ? Tratado sobre Zona Livre de Armas Nucleares na África (Tratado de Pelindaba) 2009 ? Tratado sobre Zona Livre de Armas Nucleares na Ásia Central 2010 ? Convenção sobre Munições ?em cacho? (Convenção de Oslo) 2011 ? Tratado sobre Medidas Adicionais de Redução e Limitação de Armas Estratégicas Ofensivas (Novo START) ? EUA e Federação Russa 2012 ? Tratado sobre Comércio de Armas (ATT) Nota: O segundo Tratado sobre Limitação de Armas Estratégicas, conhecido como SALT II, negociado a partir de 1979 entre os Estados Unidos e a URSS, não chegou a entrar em vigor.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1485-1528 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:25:41
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O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1459-1459 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:23:13
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primeira reunião definiu, principalmente, compromissos políticos e medidas específicas a serem adotadas pelos Estados, a segunda, realizada em Seul em 2012, com a participação de 53 chefes de Estado e Governo e quatro dirigentes máximos de organismos internacionais (ONU, AIEA, UE e Interpol), focalizou principalmente os avanços obtidos na implementação desses acordos. Em uma terceira reunião de cúpula, realizada em 2014 na Haia, os promotores da iniciativa buscaram tomar conhecimento dos progressos realizados e formalizar os compromissos assumidos, a fim de chegar a uma codificação, tão abrangente e vinculante quanto possível, de tais compromissos.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1453-1457 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:23:04
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consubstanciam o comprometimento daquelas autoridades máximas a fortalecer os controles sobre matéria nuclear, a fim de reduzir e potencialmente eliminar o risco de que tais insumos venham a cair em mãos de atores não estatais com finalidades terroristas.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1451-1453 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:22:32
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Em abril do ano seguinte, o governo norte-americano convocou uma reunião de 47 chefes de Estado e Governo sobre segurança de materiais nucleares, à qual compareceram também o secretário-geral das Nações Unidas, o presidente do Conselho da União Europeia e o diretor-geral da AIEA.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1448-1451 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:22:15
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Conforme anunciara em seu discurso de Praga, o presidente Obama tomou imediatamente a iniciativa de presidir uma reunião de cúpula do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em setembro de 2009, na qual foi aprovada por unanimidade a Resolução 1887 daquele órgão.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1444-1446 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:21:44
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Em negociações subsequentes, iniciadas em 2009, Estados Unidos e Rússia chegaram a compromissos mútuos de redução de seus arsenais nucleares, consubstanciados no tratado ?Novo START?, ratificado por ambos os países, respectivamente em 2010 e 2011.
Desarmamento e temas correlatos - SERGIO DE QUEIROZ DUARTE - Seu destaque ou posição 1437-1439 | Adicionado: domingo, 15 de março de 2015 21:20:43
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